Direito à segurança
Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.

 
Direito à escolha
Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. 

Direito à informação
Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.

Direito à ser ouvido
Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta pelos governos no planejamento e execução das políticas econômicas.

Direito à indenização
Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.

Direito à educação para o consumo
Meios para o cidadão exercitar conscientemente sua função no mercado.

Direito a um meio ambiente saudável
Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preserva-la para o futuro.